PORTARIA PRES Nº 134, DE 4 DE MAIO DE 2018

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, da Resolução TRE/GO n° 199/2012 , no sentido da possibilidade de delegação do acesso ao sistema de diárias aos servidores lotados na Presidência quanto à proposição de diárias e quanto ao deferimento ou indeferimento dos pedidos;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade a estes procedimentos;

RESOLVE:

Art. 1° DELEGAR ao Chefe de Gabinete da Presidência e seu substituto automático a proposição de diárias para este dirigente da Unidade (artigo 15, inciso I, da Resolução n° 199/2012 ).

Art. 2° DELEGAR à Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência e seu substituto automático o acesso ao sistema para deferimento ou indeferimento dos pedidos de diárias (artigo 15, inciso II, da Resolução n° 199/2012 ).

Art. 3° Este normativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria PRES n° 240/2016.

Goiânia, 4 de maio de 2018.

Des. Carlos Escher

Presidente