PORTARIA PRES Nº 130, DE 2 DE MAIO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 002935/2018, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012 c/c as orientações do Acórdão TCU n° 3.447/2012 — Plenário, na Resolução TSE n° 23.563/2018 e Portarias PRES n° 62/2018 e 237/2017,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico judiciário — Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ocupado por JEFFERSON DE FREITAS GONÇALVES, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção judiciária de Goiás, Subseção Judiciária de Jataí, nos termos do art. 37 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea com um cargo de igual denominação, ocupado pela servidora RAQUEL APARECIDA ALVES FREIRE.

Art. 2° CONCEDER à servidora RAQUEL APARECIDA ALVES FREIRE, com fulcro no parágrafo único do art. 7° da Resolução CNJ n° 146/2012 e no artigo 2° da Portaria PRES n° 62/2018, o prazo de 10 (dez) dias de licença para trânsito, com efeitos a partir da publicação desta portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 2 de maio de 2018.

Des. CARLOS ESCHER

Presidente