PORTARIA PRES Nº 104, DE 16 DE ABRIL DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n°173 , de 11 de maio de 2011), com fulcro no artigo 93, inciso I, § 1°, da Lei n° 8.112/90 , artigo 4° do Decreto n° 9.144/2017 , e tendo em vista a decisão proferida no PAD, n° 10937/2017,

RESOLVE:

Art. 1° AUTORIZAR a prorrogação da cessão do servidor removido para este Regional, RONILDO CÉSAR CÂNDIDO, Técnico judiciário, Área Administrativa, por prazo indeterminado, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Subseção judiciária de Anápolis, com efeitos a contar de 14/03/2018, mantido o ônus do cargo efetivo para o Tribunal de origem e da função comissionada para o Tribunal de destino.

Parágrafo único. A execução das atividades internas de protocolo e expedição na mencionada unidade, caso necessário, poderão ser realizadas das 07h às 11h.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo do seus efeitos a partir de 14/03/2018.

Goiânia, 16 de abril de 2018.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente