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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a edição da Portaria n° 340/2017 - PRES;

CONSIDERANDO a extinção da 084ª ZE de Jandaia, nos termos da Resolução TRE-GO nº 271/2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Resolução TSE n.° 21.009/2002 e art. 4°, §1°, da Resolução TRE-GO n.° 183/2012,

RESOLVE:

Art. 1° RATIFICAR a designação do Dr. ALUÍZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA, Juiz de Direito da Comarca de Jandaia, para atuar nos autos n°s 128.114/2016 e 176.628/2016, em tramitação na 068ª ZEGO de Edéia, em razão da suspeição declarada pelo Juiz Titular da referida Zona Eleitoral, com efeitos a partir de 30.11.2017.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 9 de janeiro de 2018.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, n° 10, de 18.1.2018, p. 4.

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