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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 277, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO o teor da Portaria n° 273/2017-PRES , que designou a Dra. Claúdia Sílvia de Andrade Freitas, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, para substituir a Dra. Sylvia Amado Pinto Monteiro, Juíza Eleitoral da 028ª ZEGO do referido município, no período de 8.8 a 6.9.2017;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário n° 976, de 3.4.2017, que libera das funções judicantes no TJGO, a Dra. Cláudia Silvia de Andrade Freitas, para, no período de 3.4.2017 a 12.2.2018, exercer as funções de Juíza Auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4°, § 1°, e 9° da Resolução TRE-GO n° 183/2012 ,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, para substituir a titular da 028ª ZEGO, com sede no referido município, no período de 8.8 a 6.9.2017.

Art. 2° Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 7 de agosto de 2017.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE - GO, n° 147, de 16.08.2017, p. 4.

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