PORTARIA PRES Nº 239, DE 6 DE JULHO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XXII e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei n° 8.112/90 ,

CONSIDERANDO que a Portaria N° 273/2015-PRES , de 6/5/2015, prorrogou a remoção do servidor JAIRO GOMES DE ARAÚJO até 16/3/2017, e tendo em vista decisão proferida nos autos do PA n° 50.235/2013,

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR a remoção, a pedido, por motivo de saúde do cônjuge, do servidor efetivo deste Regional, JAIRO GOMES DE ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Judiciária, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com efeitos a contar de 17/3/2017.

Art. 2° DETERMINAR que eventual prorrogação da remoção seja condicionada a nova reavaliação por Junta Médica Oficial.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de julho de 2017.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente