PORTARIA PRES Nº 199, DE 12 DE JUNHO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 17, incisos XXXI e XXXIX, do Regimento Interno , e no art. 11 da Resolução TRE/GO n° 192/2012 ,

CONSIDERANDO os princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal ;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 6° e 7° da Resolução TRE/GO n° 192/2012 , que estipulam o reembolso e a indenização aos oficiais de justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para a distribuição dos recursos orçamentários no Exercício de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° No Exercício de 2017, o reembolso aos oficiais de justiça terá como limites os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 2° O reembolso e a indenização aos oficiais de justiça ficam restritos aos mandados e diligências cumpridos em decorrência de eleições suplementares, correição ou revisão de eleitorado e da realização de atos julgados imprescindíveis ao andamento das atividades da Justiça Eleitoral.

Art. 3° Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução, ou alteração das normas relativas a reembolso aos oficiais de justiça, poderão ser reavaliados os limites estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 4° Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 5° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 12 de junho de 2017.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente