PORTARIA PRES Nº 144, DE 24 DE ABRIL DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011), com fulcro no artigo 93, inciso I, § 1°, da Lei n° 8.112/90 , artigo 2° do Decreto n° 4.050/2001 , e tendo em vista a decisão proferida no PAD n° 8.983/2016,

RESOLVE:

Art. 1° AUTORIZAR a prorrogação da cessão do servidor removido para este Regional, RONILDO CÉSAR CÂNDIDO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pelo período de 1(um) ano, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Subseção Judiciária de Anápolis, com efeitos a contar de 14/03/2017, mantido o ônus do cargo efetivo para o Tribunal de origem e da função comissionada para o Tribunal de destino.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14/03/2017.

Goiânia, 24 de abril de 2017.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente