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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 142, DE 20 DE ABRIL DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXIX do artigo 17 do Regimento Interno ( Resolução TRE-GO n° 173 , de 11 de maio de 2011),

CONSIDERANDO a instrução contida no PAD n° 6.273/2016,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar a Comissão de Adequação das Informações de Transparência, instituída pela Portaria n° 631/2016 , permanente e por prazo indeterminado.

Parágrafo único. A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada em prazo razoável a ser estabelecido pela Presidente da Comissão.

Art. 2° SUBSTITUIR como membro da Comissão de Adequação das Informações de Transparência o servidor Rafael Dídimo Santos (SEINT) pelo servidor Roberto Lima Manoel da Costa (CDGS).

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura

Goiânia, 20 de abril de 2017.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente

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