PORTARIA PRES Nº 133, DE 4 DE ABRIL DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011);

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 3 , de 11 de abril de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias da União referente ao 1° bimestre de 2017, que trata da limitação de empenho e de movimentação financeira no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Ofício n° 55 GAB/DG, de 30/3/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, formalizado por meio do PAD n° 2451/2017, que comunica o contingenciamento definido para este Regional;

RESOLVE:

Art. 1° Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 209.540,00 (duzentos e nove mil, quinhentos e quarenta reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na Lei n° 13.414 , de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 4 de abril de 2017.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente