
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 75, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, e,
CONSIDERANDO a decisão proferida pela Presidência no PAD 354/2017;
CONSIDERANDO o disposto no 9° da Resolução TRE-GO n° 183/2012 ,
RESOLVE:
Art. 1° REVOGAR, com efeitos a contar desta data, a Portaria N° 9/2017-PRES .
Art. 2° DESIGNAR o Dr. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jaraguá-GO, para substituir na jurisdição eleitoral da 017ª ZEGO, com sede no referido município, a partir de 23.02.2017 e enquanto perdurar o afastamento legal da titular ou até nova designação.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de fevereiro de 2017.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE - GO, n° 209, de 23.11.2017, p. 7.

