PORTARIA PRES Nº 73, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XIX e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011) c/c artigo 168, da Lei n° 8.112/90 e, tendo em vista a decisão constante no Processo Administrativo Disciplinar n° 5.749/2016,

RESOLVE:

Art. 1° APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ao servidor MICHELL RIBEIRO RITA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotado na 110° Zona Eleitoral, com sede no município de Mozarlândia/GO, por infringir o disposto no artigo 117, inciso XV, da Lei n° 8.112/90 , com a consequente exclusão de seus vencimentos no período e demais reflexos, inclusive sobre a contagem de tempo de serviço.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de fevereiro de 2017.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente