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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 51, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XX e XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011), e

CONSIDERANDO a edição da Portaria n° 003/2017 , de 11/01/2017,

RESOLVE:

Art. 1° O Artigo 3° da Portaria n° 25/2017-PRES , de 24/01/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3° Dispensar, com efeitos a contar de 09/01/2017, o(a) servidor(a) efetivo(a), JAYME PINTO DA SILVEIRA JÚNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do exercício da Função Comissionada (FC-01) de Assistente I da 105ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Campos Belos/GO." (NR).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da Portaria n° 25/2017-PRES .

Goiânia, 21 de fevereiro de 2017.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE - GO, n° 34, de 23.02.2017, p. 3.

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