PORTARIA PRES Nº 8, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXI do artigo 17 do Regimento Interno ( Resolução TRE-GO n° 173 , de 11 de maio de 2011),

CONSIDERANDO que "ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda", nos termos do § 1° do art. 80 do Decreto-lei n° 200/1967 ;

CONSIDERANDO a caracterização de ordenador de despesas contida na Instrução Normativa DTN n° 10/91 ;

CONSIDERANDO a possibilidade de delegação de competência nos termos dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200/1967 e artigos 11 e seguintes da Lei n° 9.784/1999 ,

RESOLVE:

Art. 1° Fica delegada competência ao Diretor-Geral para assinar notas de empenho e ordens bancárias.

Parágrafo único. Nos casos de impedimentos e afastamentos do Diretor-Geral, a competência descrita no caput será exercida pelo seu substituto legalmente designado.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de janeiro de 2017.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente