PORTARIA PRES Nº 672, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011),

RESOLVE:

Art. 1° DISPENSAR, a contar de 09/01/2017, o(a) servidor(a) removido(a), JAQUELINE NOBRE BASTOS, Técnico judiciário, Área Administrativa, do exercício da Função Comissionada (FC—01) de Assistente I do Gabinete da Diretoria-Geral.

(Redação dada pela Portaria PRES nº 234/2020).

Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade plena, ao servidor SIMÃO FERNANDES DA CUNHA JÚNIOR, matrícula 505654-3, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 186, inciso III, alínea "a" e art. 188 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original; 2/5 de FC-08 (CJ-2) e 2/5 de FC-5, com base no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990 e Lei 9.624/98, arts. 11, 12 e 13, § 1º, inciso III e art. 15, inciso III, da Lei nº (Fl. 02 da Portaria nº 234, de 21/09/2020) 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis nºs 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e 13.317, publicada em 21 de julho de 2016.

Art. 2° DESIGNAR, a contar de 09/01/2017, o(a) servidor(a) efetivo(a), ]OSÉ CARLOS DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para o exercício da Função Comissionada (FC—01) de Assistente I do Gabinete da Diretoria—Geral.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de dezembro de 2016.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente