PORTARIA PRES Nº 650, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos VIII e XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 5° da Resolução TRE n° 163/2010 e 9° da Resolução TRE—GO n° 188/2012 e a necessidade de se possibilitar a completa execução financeira do recurso orçamentário existente,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar o reembolso mensal do auxílio—saúde no montante de 100% (cem por. cento) para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2017, incidente sobre os valores apresentados pela ASSETRE—GO, para consignação em folha de pagamento, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Destinar 10%, do total da verba descrita no caput, para o custeio dos exames médicos periódicos.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 30 de novembro de 2016.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente