PORTARIA PRES Nº 624, DE 30 DE OUTUBRO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173,

CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico n. 53/2016, instaurado com o propósito de contratar empresa para realizar o transporte e a distribuição das urnas eletrônicas nas Eleições 2016, restou fracassado para os lotes de 2 a 11;

CONSIDERANDO a Portaria n° 547/2016 — PRES , que dispõe sobre o transporte e a distribuição de urnas eletrônicas para as Eleições Municipais de 2016, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, como medida contingencial para resguardar a realização do Pleito;

CONSIDERANDO que o emprego de recursos financeiros da União, para o custeio de indenização de transporte de urnas eletrônicas, no atendimento do interesse público, impõe a apresentação de prestações de contas pelos respectivos gestores,

RESOLVE:

Art. 1° As prestações de contas das indenizações pelo transporte de urnas eletrônicas, nas Eleições Municipais de 2016, ficarão sob o encargo dos responsáveis financeiros indicados,,pelos juízes das zonas eleitorais, e deverão ser apresentadas até o dia 10 de novembro de 2016.

§ 1° As zonas eleitorais apresentarão as prestações de contas por meio de processo administrativo digital, dirigido à Comissão de Análise das Prestações de Contas de Indenizações de Transporte de Urnas Eletrônicas - CAPCITUE.

§ 2° Na impossibilidade comprovada da apresentação da prestação de contas pelo responsável financeiro, caberá ao Juiz Eleitoral promover o recolhimento do saldo, se houver, e a comprovação da aplicação.

§ 3° A devolução total ou parcial dos recursos concedidos, ao final do prazo fixado para sua aplicação, não exime o responsável financeiro de encaminhar a prestação de contas, na forma e prazo assinalados nesta Portaria.

Art. 2° Os processos de prestações de contas deverão ser criados nas zonas eleitorais com o assunto “PC - Indenização por urna eletrônica transportada”, com a classificação “Indenização/Ressarcimento/Transporte”, e será composta pelos seguintes documentos:

I - ofício de encaminhamento, assinado pelo Juiz Eleitoral e pelo responsável financeiro;

II - ato de convocação do responsável pelo transporte das urnas eletrônicas;

III - portaria de designação do responsável pelo transporte das urnas eletrônicas, nos termos do art. 3°, § 1°, da Portaria n° 547/2016 ;

IV - comprovante de saque, se disponível;

V - Recibo de Benefício Alimentação (Anexo I), devidamente preenchido de forma legível e sem rasura;

VI - Recibo de Indenização por Urna Eletrônica Transportada (Anexo II), devidamente preenchido de forma legível e sem rasura;

VII - Guia de Recolhimento da União (GRU), nos casos em que houver devolução de recursos;

VIII - Demonstrativo de Receita e Despesa (Anexo III).

§ 1° Os comprovantes de que trata o inciso VI deverão ser juntados, preferencialmente, na sequência numérica das seções eleitorais e/ou locais de votação.

§ 2° A ausência de comprovação da entrega do benefício alimentação aos responsáveis pelo transporte de urnas deverá ser justificada pêlo responsável financeiro.

Art. 3° Compete à Comissão de Análise das Prestações de Contas de Indenizações de Transporte de Umas Eletrônicas - CAPCITUE:

I - prestar as orientações necessárias às zonas eleitorais quanto aos prazos e procedimentos definidos nesta Portaria;

II - realizar a análise prévia acerca da conformidade documental e compatibilidade financeira das contas apresentadas, no prazo de sessenta dias a contar do recebimento;

III - diligenciar junto ao responsável financeiro, se for o caso, para complementar a documentação ou regularizar a situação, em cinco dias úteis;

IV - encaminhar as contas com o relatório preliminar à Diretoria—Geral, para remessa à Unidade de Controle Interno para análise e manifestação, a qual subsidiará a decisão de aprovação/desaprovação da Presidência.

Art. 4° Constatada a existência de falhas na prestação de contas, o responsável financeiro será notificado para proceder à regularização, no prazo de cinco dias corridos, contados da data de recebimento da notificação, que se dará, preferencialmente, na forma eletrônica com confirmação de recebimento.

Art. 5° Não será aceita comprovação de gasto superior ao montante concedido ao responsável financeiro, assim como não será ressarcido o gasto que exceder o valor recebido.

Parágrafo único. O recurso utilizado indevidamente será glosado, não cabendo pedido de restituição.

Art. 6° Os casos omissos serão decididos pela Presidência.

Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando—se as disposições em contrário, especialmente o § 5° do artigo 3° da Portaria n° 547/2016 — PRES .

Goiânia, 30 de outubro de 2016.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente