PORTARIA PRES Nº 588, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR os Juízes dos Municípios com mais de uma Zona Eleitoral, para atuarem, na função de plantonistas, com competência para apreciarem pedidos de prisão em flagrante, habeas corpus e medidas urgentes em relação a fatos que ocorrerem na véspera e no dia da eleição do primeiro e eventual segundo turno, nos seguintes termos:

Art. 2° Os casos omissos serão resolvidos por esta Presidência.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 26 de setembro de 2016.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente