PORTARIA PRES Nº 578, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO o pedido de renúncia à jurisdição eleitoral da 105ª ZEGO de Campos Belos pelo Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, em vista da situação atípica vivenciada pelo magistrado (PAD 6898/2016);

CONSIDERANDO que na região contígua ao município de Campos Belos todos os magistrados estão altamente envolvidos no processo eleitoral de suas respectivas zonas eleitorais;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário N° 1651, de 20.9.2016, que designa a Dra. Cláudia Silvia de Andrade Freitas, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, para responder pela Comarca de Campos Belos,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9° da Resolução TRE-GO n° 183/2012 

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Dra. CLÁUDIA SILVIA DE ANDRADE FREITAS, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, para responder pela jurisdição eleitoral da 105ª ZEGO, com sede no município de Campos Belos, a partir de 20.9.2016 até provimento ou nova designação.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 20 de setembro de 2016.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente