PORTARIA PRES Nº 570, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XXXIX e XLI, do Regimento Interno deste Tribunal 

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.448 , de 22 de setembro de 2015, cujo art. 2º prevê que os cargos de Analista Judiciário e as funções comissionadas de Chefe de Cartório, nível FC-06, criados respectivamente pelos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 13.150/2015 , bem como a transformação das funções de Chefe de Cartório, níveis FC-01 e FC-04, para nível FC-06, nos termos do art. 2º da mesma lei, tiveram seu provimento e implementação condicionados a existência de limites autorizados no Anexo V, específico da Lei Orçamentária Anual de 2016 ( Lei nº 13.255 , de 14 de janeiro de 2016);

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 13.332 , de 1º de setembro de 2016, a qual alterou o Anexo V da Lei nº 13.255/2016 (Lei Orçamentária Anual), incluindo as dotações orçamentárias para atendimento da Lei nº 13150/2015 ;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular nº 200 GAB-DG oriundo da Diretoria-Geral do Tribunal Superior Eleitoral; e

CONSIDERANDO a instrução do PAD nº 006645/2016,

RESOLVE:

Art. 1° DISPENSAR os servidores, constantes no Anexo I desta portaria, do exercício das funções comissionadas de Chefe de Cartório respectivas, descritas no referido anexo.

Art. 2° DESIGNAR os servidores, constantes no Anexo II desta portaria, para o exercício das funções comissionadas de Chefe de Cartório descritas no referido anexo.

Art. 3° DISPENSAR os servidores, constantes no Anexo III desta portaria, das atribuições de Chefe de Cartório retribuídas na forma do § 2º do art. 4º da Lei nº 10.842 , de 20 de fevereiro de 2004 (gratificação pró-labore).

Art. 4° DESIGNAR os servidores, constantes no Anexo IV desta portaria, para o exercício das funções comissionadas de Chefe de Cartório descritas no referido anexo.

Art. 5° DETERMINAR que eventuais efeitos financeiros retroativos à publicação desta portaria, decorrentes das alterações das funções comissionadas dos ocupantes das Chefias de Cartório, ficam condicionados à comunicação da existência de crédito orçamentário e à regulamentação da possibilidade de retroatividade, ambas a cargo do Tribunal Superior Eleitoral, conforme Ofício-Circular nº 200 GAB-DG/TSE.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de setembro de 2016.

Des. KISLEU DIAS MACIEL °

Presidente

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV