PORTARIA PRES Nº 395, DE 28 DE JULHO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Processo Administrativo Digital n° 3719/2016,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade plena, à servidora MOEMA DE PASSOS LOBO E CAMPOS, matrícula 505.642-0, no cargo de Analista Judiciário, Área judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 30 da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, na redação original; art. 62-A da Lei n° 8.112/1990 , com redação da Medida Provisória n° 2.225-45/2001 c/c o art. 15, § 1°, da Lei n° 9.527 , de 10 de dezembro de 1997; art. 193 da Lei n° 8.112/90 , combinado com o art. 2° da Lei n° 8.911 , de 11 de julho de 1994, consoante item 9.3.1 do Acórdão TCU n° 2076/2005 _ Plenário e os arts. 11, 12 e 13, inciso II e art. 15, inciso III, da Lei n° 11.416 , de 15 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis n°s 12.774 , de 28 de dezembro de 2012 e 13,317 , publicada em 21 de julho de 2016.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de julho de 2016.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente