PORTARIA PRES Nº 329, DE 27 DE JUNHO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo Digital n° 3142/2016,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER o benefício da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais e paridade plena ao servidor Bolívar Barbosa de Faria Júnior, matrícula n° 5079144, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 12, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, combinado com o art. 186, inciso I e art. 188 da Lei n° 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original, art. 1° da Lei n° 10.698 , de 2 de julho de 2003 e os arts. 12, 13, § 1°, inciso III, da Lei n° 11.416 , de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 12.774 , de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de junho de 2016.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente