Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 260, DE 20 DE MAIO DE 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011);
RESOLVE:
Art. 1° TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com a Lei Complementar n° 101 , de 4 de maio de 2000 (LRF), artigos 54, inciso III, e 55, inciso I, a1ínea “a” e § 2°, referente ao período de maio de 2015 a abril de 2016.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de maio de 2016.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
ANEXO 1
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹ (B) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) | 123.538.155,08 | 787.660,28 |
| Pessoal Ativo | 106.964.867,76 | 765.657,66 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 16.573.287,32 | 22.002,62 |
| Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização(§ 1° do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF)(II) | 15.511.228,07 | 90.747,46 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração | - | - |
| Despesas de exercícios Anteriores de períodp anterior ao da apuração | 42.268,71 | 90,744,84 |
| Inativos e Pensionistas com Resursos Vinculados | 15.468.959,38 | 2,62 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) | 108.026.927,01 | 696.912,82 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMIE LEGAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV) | 700.438.648.000,00 | - |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III B) | 108.723.839,83 | 0,015522 |
| LIMITE MÁXIMO (VI) (Incosos I, II e III do art. 20 da LRF) | 163.608.459,40 | 0,023358 |
| LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 155.428.036,43 | 0,022190 |
| LIMITE DE ALERTA (VIII) = 0,90 x VI) (Inciso II do § 1° do art. 50 da LRF) | 147.247.613,46 | 0,021022 |
FONTE: SIAFI, DOF/TSE E COFI/TRE-GO, 20/05/2016
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas: 1. limites Máximos e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE n° 385/2013 ,
2. Valor da RCL referente à Portaria STN n° 301, de 18/5/2016.
ESTE TEXTO NÃO FOI LOCALIZADO NO DJE. Portaria em PDF.
Fale conosco
Termos de uso e privacidade
Configurações de cookies
Como foi sua navegação?