PORTARIA PRES Nº 241, DE 5 DE MAIO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, nos termos do artigo 12 do Decreto Lei n° 200 , de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n° 83.937 , de 6 de setembro de 1979, com modificações posteriores, e tendo em vista o disposto pelo artigo 17, inciso XXVIII e XXXIX, Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011), e,

CONSIDERANDO o artigo 5° da Resolução TRE n° 192/2012 que prevê a competência deste Tribunal Regional Eleitoral em reembolsar as despesas efetuadas pelos oficiais de justiça, que utilizarem veículo particular, no cumprimento de mandados e diligências provenientes da Justiça Eleitoral de Goiás e demais previsões contidas na norma em referência;

RESOLVE:

Art. 1° DELEGAR atribuição ao Secretário de Gestão de Pessoas para decidir os pedidos de pagamento de reembolso de oficiais de justiça, observando-se os limites orçamentários e financeiros definidos em Portaria desta Presidência.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, convalidando os atos praticados desde o dia 02 de maio do cercante ano.

Goiânia, 5 de maio de 2016.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente