PORTARIA PRES Nº 240, DE 5 DE MAIO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011);

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, da Resolução TRE/GO n° 199/2012 , no sentido da possibilidade de delegação do acesso ao sistema de diárias aos servidores lotados na Presidência quanto à proposição de diárias e quanto ao deferimento ou indeferimento dos pedidos;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade a estes procedimentos;

RESOLVE:

Art. 1° DELEGAR ao Chefe de Gabinete da Presidência e seu substituto automático a proposição de diárias para este dirigente da Unidade (artigo 15, inciso I, da Resolução n° 199/2012 ).

Art. 2° DELEGAR à Assessoria Administrativa da Presidência e seu substituto automático o acesso ao sistema para deferimento ou indeferimento dos pedidos de diárias (artigo 15, inciso II, da Resolução n° 199/2012 ).

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 5 de maio de 2016.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente