PORTARIA PRES Nº 239, DE 5 DE MAIO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011),

CONSIDERANDO o recebimento de solicitações de informações em processos judiciais provenientes da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a informatização do processo judicial com base na Lei n° 11.419/2006 e a necessidade de credenciamento deste Tribunal no sistema do processo judicial eletrônico da Justiça Federal para envio de informações por meio do sistema próprio,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o titular da Coordenadoria de Processamento da Secretaria Judiciária e seu substituto automático responsável pelo encaminhamento de documentos referentes a processos judiciais eletrônicos via sistema informatizado.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 5 de maio de 2016.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente