PORTARIA PRES Nº 236, DE 4 DE MAIO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011);

CONSIDERANDO o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal de 1988, no sentido de que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade aos expedientes que tramitam nesta Presidência,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR os titulares de cada assessoria desta Presidência para apor assinatura, em folha de rosto ou em meio eletrônico, nos despachos ordinatórios de mero expediente, que não tenham cunho decisório, relacionados à sua área de atuação, em trâmite nesta Unidade.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 4 de maio de 2016.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente