PORTARIA PRES Nº 203, DE 25 DE ABRIL DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso VIII e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 5° da Resolução TRE n° 163/2010 e 9° da Resolução TRE GO n° 188/2012 e a necessidade de se possibilitar a completa execução financeira do recurso orçamentário existente,

RESOLVE:

Art. 1° FIXAR o reembolso mensal do auxílio saúde no montante de 50% (cinquenta por cento) para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2016, incidente sobre os valores apresentados pela ASSETRE-GO, para consignação em folha de pagamento, condicionada á disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Destinar 10%, do total da verba descrita no caput, para o custeio dos exames médicos periódicos.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de abril de 2016.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Presidente