PORTARIA PRES Nº 196, DE 19 DE ABRIL DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 000416/2016 , com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90 , na Resolução CNJ n° 146/2012 , no Acórdão TCU n° 3.447/2012 - Plenário e na Resolução TSE n° 23.430/2014 e,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR, a partir de 27.04.2016, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe “C”, Padrão “13”, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ocupado por FAUSTINO ROMÃO DOS SANTOS JÚNIOR, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990 com redação dada pela Lei 9.527/1997 , tendo por reciprocidade, a redistribuição simultânea com um cargo de igual denominação, ocupado pela servidor VANY LOPES JUSTO LEMES.

Art. 2° CONCEDER 10 (dez) dias de licença trânsito à servidora VANY LOPES JUSTO LEMES, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/90 .

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de abril de 2016.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Presidente