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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 177, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Designação para o exercício de função comissionada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XLI, do Regimento Interno do Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011), e considerando a instrução do PAD n° 2535/2016,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR, a contar de 4/4/2016, o(a) servidor(a) efetivo(a), DJORGENES TIBURCIO DE JESUS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para o exercício da Função Comissionada (FC - 01) de Chefe de Cartório da 95ª Zona Eleitoral, com sede em Jussara/ GO.

Art. 2° DETERMINAR que o(s) servidor(es) constante(s) nesta portaria observem os preceitos contidos nos artigos 97 a 101 do Regulamento Interno deste Tribunal, conforme o caso, c/c l° do art. 4° da Portaria TREGO n° 698/2013 , que trata da responsabilidade pelos bens permanentes afeta aos ocupantes de funções e cargos de direção e chefia no âmbito deste Tribunal.

Goiânia, 12 de abril de 2016.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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