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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 91, DE 2 DE MARÇO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO o concurso de remoção/promoção realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 22.02.2016;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário n. 271, de 25.02.2016, no qual remove a Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, da Comarca de Itapaci para o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Padre Bernardo, cuja posse ocorreu em 29.02.2016;

CONSIDERANDO a inexistência de outro magistrado, titular, na Comarca de Padre Bernardo, conforme Tabela do Judiciário Estadual de 27.01.2016, disponível no sítio do TJGO na presente data;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9° da Resolução TRE-GO n° 183/2012 ,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Dra. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Padre Bernardo, para exercer a jurisdição eleitoral na 131ª ZEGO, com sede no referido município, para o biênio de 29.02.2016 a 28.02.2018.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 2 de março de 2016.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE - GO, n° 40, de 04.03.2016, p. 5.

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