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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 51, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Resolução TRE-GO n° 192 , de 2 de agosto de 2012, bem como o que restou decidido no PA n ° 64.298/2014,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Sr. Pedro Paulo Alves da Costa para atuar na Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás como Oficial de Justiça Eleitoral, pelo período de dois anos, a contar da data de 9 de dezembro de 2015, devendo praticar, no exercício da mencionada função, todos os atos que lhes forem determinados.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 9 de dezembro de 2015.

Goiânia, 12 de fevereiro de 2016.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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