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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 639, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a designação do Dr. Diego Costa Pinto Dantas, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Luziânia, para responder pela comarca de Silvânia até o provimento, conforme Decreto Judiciário N° 2631, de 16.10.2015, publicado em 19.10.2015;

CONSIDERANDO o teor da Portaria PRES n° 500/2015 ;

CONSIDERANDO o disposto no 9° da Resolução TRE-GO n° 183/2012 ,

RESOLVE:

Art. 1° REVOGAR, com efeitos a contar de 19.10.2015, a designação do Dr. Galdino Alves de Freitas Neto, constante da Portaria PRES n° 500/2015/PRES-TRE/GO , de 13 de agosto de 2015, para responder na jurisdição eleitoral da 031ª ZEGO de Silvânia.

Art. 2° DESIGNAR o Dr. DIEGO COSTA PINTO DANTAS, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Luziânia, para responder pela jurisdição eleitoral da 031ª ZEGO, com sede no município de Silvânia, a partir de 19.10.2015 até provimento ou nova designação.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de outubro de 2015.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE - GO, n° 190, 26.10.2015, p. 6 e 7.

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