PORTARIA PRES Nº 631, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011) e, tendo em vista a decisão contida no Processo Administrativo Digital n° 441/2015,

RESOLVE:

Art. 1° Fica criada a forca-tarefa, composta pelos servidores MAGDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, GLEYSON ALVES DE MORAIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO, Analista Judiciário, Área Administrativa e CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, Área Administrativa — Contabilidade, para, sob a coordenação da primeira, analisar e revisar os contratos administrativos, no intuito de cumprir as determinações contidas nos Acórdãos TCU n° 2859/2013 e 1212/2014, em consonância com o art.65, § 5°, da Lei 8.666/93 , pelo interstício necessário a adequação dos ajustes celebrados por este Regional.

Art. 2° Deverão ser entregues a Administração, pela força-tarefa, relatórios das ações realizadas, sempre ao final de cada semestre anual, até o dia 31 dos meses de janeiro e julho.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de outubro de 2015.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente