PORTARIA PRES Nº 492, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011), e,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos atos normativos no âmbito Tribunal Regional Eleitoral de Goiás,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer regras de padronização dos atos normativos, assim considerados as portarias e resoluções, a serem submetidos à Diretoria-Geral pelas Unidades da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Parágrafo único. À unidade proponente dos atos normativos compete a definição do objeto a ser normatizado, a exposição dos motivos e a menção a eventual revogação de norma anteriormente editada sobre a mesma matéria.

Art. 2° Na elaboração dos atos normativos a unidade proponente deverá observar as disposições da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, no que couber, a formatação e o leiaute constantes nos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 3° A produção dos atos normativos seguirá o fluxo definido no Anexo IV desta Portaria, devendo as minutas serem encaminhadas à Seção de Pesquisa e Editoração SEPED da Secretaria Judiciária para análise formal, via PAD, antes de serem submetidas à apreciação da Diretoria-Geral para análise de conteúdo.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos atos de pessoal expedidos com fulcro no art. 17 do Regimento Interno deste Tribunal, os quais serão submetidos diretamente à apreciação da autoridade competente. (Alterado pela Portaria PRES n° 504/2015)

Art. 4° As minutas de atos normativos que não atendam as definições constantes nesta Portaria serão restituídas às unidades proponentes para adequação.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 5 de agosto de 2015.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente

ANEXO I