
Tribunal Regional Eleitoral - GO
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Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Torna pública a designação dos Juízes Membros Substitutos para atuarem como Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na apreciação das reclamações e representações por descumprimento à Lei nº 9504/97.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas no art. 5º, inciso V, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a deliberação do Tribunal Pleno desta Corte na 89º Sessão Ordinária de 2.12.2013, bem como a previsão contida na Resolução TSE nº 23.390/2013;
RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública a designação dos Juízes Membros Substitutos Fábio Cristóvão de Campos Faria, Jesus Crisóstomo de Almeida e Marcelo Arantes de Melo Borges para atuarem como Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na apreciação das reclamações e representações por descumprimento à Lei n. 9.504/97 , no período compreendido entre 1º de janeiro e 19 de dezembro de 2014, ex vi do disposto nos artigos 96, §3º, da Lei n. 9.504/97 e art. 5º, inciso V, do Regimento Interno do TRE-GO, além da Resolução TSE nº 23.390/2013 (Calendário Eleitoral — Eleições de 2014).
Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
PUBLIQUE-SE.
Goiânia, 19 de dezembro de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
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