PORTARIA PRES Nº 757, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e,

Considerando que a comarca de São Miguel do Araguaia-GO encontra-se desprovida;

Considerando a expedição do Decreto Judiciário nº 3051, de 09.12.2013;

Considerando o teor da Informação nº 118/2013/SEJUP/COPS/SGP;

Considerando o disposto no art. 9° da Resolução TRE n°183/2012,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o Dr. ENYON ARTUR FLEURY DE LEMOS, Juiz de Direito da 18ª Vara da Cível da Comarca de Goiânia - GO, para responder pela jurisdição eleitoral da 94ª ZE, com sede no município de São Miguel do Araguaia - GO, a partir de 09.12.2013 e até nova designação ou provimento.

Art. 2° Revogar a Portaria n°700 , de 21.11.2013, na parte que designa o Dr. Reinaldo de Oliveira Dutra, para responder pela jurisdição eleitoral da 94ª ZE de São Miguel do Araguaia - GO, a partir de 09.12.2013.

Goiânia, 12 de dezembro de 2013.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Presidente