
Tribunal Regional Eleitoral - GO
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Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 753, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 17, XXXIX, da Resolução TRE-GO nº 173 , de 11 de maio de 2011 ( Regimento Interno ), considerando o que decidiu este Regional na 93º Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º . DESIGNAR, na Capital e nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, os Juízos Eleitorais responsáveis pelo poder de polícia sobre a propaganda eleitoral nas eleições de 2014, nos termos do Anexo desta Portaria.
Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Goiânia, 11 de dezembro de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
ANEXO I
| Município | Juízo Eleitoral responsável pelo poder de polícia sobre a propaganda eleitoral nas eleições de 2014 |
| Goiânia | 136ª Zona Eleitoral |
| Anápolis | 137ª Zona Eleitoral |
| Aparecida de Goiânia | 132ª Zona Eleitoral |
| Itumbiara | 16ª Zona Eleitoral |
| Luziânia | 139ª Zona Eleitoral |
| Rio Verde | 30ª Zona Fleitoral |
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