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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 105, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 87, da Lei n°8112/90 e considerando a decisão exarada no P.A. n.°8.199/2013, em 21 de fevereiro de 2013, RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER Licença Capacitação ao servidor CÍCERO PEREIRA, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, para usufruto no período de 12/03/2013 a 12/06/2013, referente ao primeiro quinquênio do período aquisitivo (03/04/2006 a 02/04/2011).

Art. 2° Essa portaria entra em vigor a partir desta data.

Goiânia, 21 de fevereiro de 2013.

Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

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