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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 81, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, e,

Considerando o afastamento do Dr. Carlos Eduardo Martins da Cunha, juiz eleitoral da 40ª ZE no período de 07.01 a 08.02.2013;

Considerando a expedição das Portarias PRES n.º 006/2013 e 069/2013;

Considerando que não foi expedido Decreto pelo Tribunal de Justiça para o dia 07.02.2013;

Considerando a comunicação da chefia de cartório em substituição da 40ª ZE, Rafaela Barbosa Amâncio Gordo, de que a Dra. Bianca Melo Cintra Gomes atuou na jurisdição eleitoral no dia 07.02.2013;

Considerando o disposto no § 1º do art. 2º da Res. TSE n.º 21.009/2002 e Res. TRE-GO n.º 183/2012, RESOLVE:

Art. 1° Designar a Dr.ª BIANCA MELO CINTRA GONÇALVES, Juíza Substituta lotada provisoriamente na Comarca de SENADOR CANEDO-GO, para substituir na jurisdição eleitoral da 40ª ZE, com sede no referido município, no dia 07.02.2013, em razão de afastamento legal do titular.

Anote-se e Publique-se.

Goiânia, 18 de fevereiro de 2013.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 31, de 20.02.2013, p.6.

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