PORTARIA PRES Nº 39, DE 28 DE JANEIRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal e, com base nos artigos 1° e 3° da Lei 12.774 , de 28 de dezembro de 2012 e na Portaria n°18 TSE, de 10 de janeiro de 2013, RESOLVE:

Art. 1° Enquadrar os servidores ativos, ocupantes de cargo efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, os aposentados e os instituidores de pensão, conforme consta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 28 de janeiro de 2013.

Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente