PORTARIA PRES Nº 734, DE 27 DE JULHO DE 2006

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a Lei n° 11.202, de 29 de novembro de 2005, que extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais;

CONSIDERANDO Pessoal, o art. 9°, da Lei n° 10.475, de 27 de junho de 2002 e o art. 10° da Resolução TSE n° 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que autorizam os órgãos do Poder Judiciário da União a transformarem, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo e vice-versa;

CONSIDERANDO o artigo 2°, da Resolução TSE n° 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que incumbe os Tribunais Regionais Eleitorais o detalhamento das respectivas estruturas organizacionais e a distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados;

CONSIDERANDO a edição da Resolução TRE/GO n° 95, de 21/06/2006, que aprova a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e a locação dos cargos em comissão e funções comissionadas criadas pela Lei n° 11.202, de 29/11/2005, homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 12/07/2006, nos autos do Processo Administrativo n° 19.607 e publicada no Diário Oficial da União em 26/07/2006;

RESOLVE:

Art. 1° DISPENSAR, com efeitos a contar de 19/08/2006, os servidores designados ao exercício de funções comissionadas da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, constantes do Anexo I desta Portaria.

Anote-se e publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de julho de 2006.

Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO

Presidente

ANEXO I