PORTARIA PRES Nº 685, DE 20 DE JULHO DE 2006

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XIX, da Resolução TRE/GO n° 38/2002,

CONSIDERANDO o artigo 3° da Resolução TRE-GO n° 50/2002, que admite a designação de Oficiais de Justiça ad hoc, dentre os servidores do Tribunal ou da respectiva Zona Eleitoral,

CONSIDERANDO o artigo 3°, da Portaria TRE-GO n° 616/2006, que autoriza a Secretaria do Tribunal a convocar, excepcionalmente, três oficiais de justiça,

CONSIDERANDO a falta de previsão legal para implantação dos serviços de oficial de justiça, por meio da criação de cargo de Analista Judiciário, Executor de Mandados e,

CONSIDERANDO a necessidade de se expedir atos que visem ao bom funcionamento do serviço eleitoral,

RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1° NOMEAR o servidor requisitado RENATO DE MOURA NICKERSON oficial de justiça ad hoc , ficando desde então responsável pelo cumprimento das diligências, que demandem este tipo de serviço e emanadas da Secretaria do Tribunal.

Anote-se e publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte dias do mês de julho de 2006.

Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO

Presidente