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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 662, DE 13 DE JULHO DE 2006

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, inciso XIX, do Regimento Interno, do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal ocupado por SÍLVIO MOREIRA DE MAGALHAES, com efeitos a partir de 29/05/2006, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, decorrente de posse em outro cargo público inacumulável.

Anote-se e publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos treze dias do mês de julho de 2006.

Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO

Presidente

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