PORTARIA PRES Nº 559, DE 26 DE MAIO DE 2006

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XXXVII, da Resolução TRE/GO n° 38, de 7 de fevereiro de 2002, Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a edição da Portaria TRE/GO n° 554 , de 25 de maio de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de se fixarem normas que racionalizem a tramitação dos processos administrativos no âmbito da Secretaria deste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1° Determinar a observância do procedimento constante do fluxograma, anexo 1, quando o processo administrativo versar sobre matéria relativa a serviços extraordinários.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Anote-se e publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de maio de 2006.

Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO

Presidente

ANEXO I