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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 521, DE 18 DE MAIO DE 2006

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1° DECLARA VAGO o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal ocupado por PAULO HENRIQUE AMARAL MOTTA, com efeitos a partir de 05.05.2006, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, decorrente de posse em outro cargo público inacumulável.

Anote-se e publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos dezoito dias do mês de maio de 2006.

Des. ELCY SANTOS DE MELO

Presidente

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