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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 74, DE 26 DE JANEIRO DE 2006

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 16, inciso XXXVII, do Regimento Interno do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade à Lei Complementar n° 101 , de 4 de maio de 2000 (LRF), arts. 54, 55, inciso I, alínea a e inciso Ill, alíneas a e b, que demonstra a Gestão Fiscal em relação à receita corrente líquida, no período de referência - janeiro a dezembro de 2005.

Anote-se e publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2006.

Des. ELCY SANTOS DE MELO

Presidente

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