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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 25, DE 16 DE ABRIL DE 1984

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE MOTORISTA OFICIAL E DE AGENTE DE PORTARIA DO GRUPO SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTA CASA."

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Resolução nº 11.849, de 10 de abril do ano em curso, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, 

RESOLVE:

ALTERAR, nos termos da Lei n°7.162/83 e a partir de 9 de dezembro de 1983, o Anexo V, da Portaria n°84 , de 20 de dezembro de 1983, que passa a ser o constante do anexo a esta Portaria.

CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 16 dias do mês de abril de 1984.

FENELON TEODORO REIS

Presidente

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