PORTARIA PRES Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 1983

DESIGNA comissão para reforma do Regimento Interno do Tribunal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso XX do art. 15 da Resolução n° 17, de 14 de fevereiro de 1973,

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução n° 17, de 14 de fevereiro de 1973, está a merecer reforma, em face ao surgimento de dispositivos legais, divergentes, após a sua adoção;

CONSIDERANDO que o atual Regimento Interno vige há mais de um decênio;

RESOLVE:

NOMEAR uma comissão composta dos Juízes DARCI MARTINS COELHO, ELÍSIO DE ASSIS COSTA, JALLES FERREIRA DA COSTA e, ainda, do Procurador Regional Eleitoral NELSON GOMES DA SILVA para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 dias, apresentar projeto de reforma do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás.

Gabinete do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, 6 de abril de 1983.

MESSIAS DE SOUZA COSTA

Presidente