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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 361, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1976

O Desembargador LEÔNCIO PINHEIRO DE LEMOS, Presidente desta Côrte de Justiça Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1)- DESIGNAR o Dr. HOMERO SABINO DE FREITAS, Juiz Substituto de 2ª Instância, para preparar, presidir, apurar e diplomar os eleitos do próximo pleito municipal de 15 do corrente, na 61ª Zona, sediada em VIANÓPOLIS;

2)- ARBITRAR, nos termos da Resolução nº 9.972, de 26 de novembro de 1.975, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral e Decreto nº 77.511, de 29 de abril do ano em curso, ao referido Juiz, três (3) diárias no valor de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), cada, correspondente aos dias 13, 14 e 15 do mês em curso.

CUMPRA-SE E ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 08 dias do mês de novembro de 1976.

Desembargador LEÔNCIO PINHEIRO DE LEMOS

Presidente

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